e-Legis
Processo Legislativo Eletrônico
Processo Legislativo
Atividade Parlamentar
Sessões Plenárias
Comissões Permanentes
e-Legis
Proposições
OF/0033.8/1998
Documentos
Processo físico
OF/0033.8/1998
SUSPENDE EXECUCAO DE LEI MUNICIPAL. (LAGUNA)
Entrada
03/06/1998
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Procedência
Judiciário
Tipo
Ofício
Regime de tramitação
ORDINÁRIO
Situação
Com tramitação encerrada
Tramitações
Documentos
Comissões a tramitar
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Extrato de votação