Processo físico
ENCAMINHA COPIA DO MANDADO DE SEGURANCA N. 88.091706-(10202), EM QUE E IMPETRANTE A ASSOCIACAO DOS MORADORES DA LAGOA DE FORA, TENDO COMO LI- TISCONSORTES O MUNICIPIO DE SOMBRIO E A COMISSAO EMANCIPACIONISTA DO MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTAS.
| Entrada | 03/07/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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