Processo físico
COPIA DO ACORDAO PROLATADO NOS AUTOS DA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALI- DADE N. 139, DA CAPITAL.
| Entrada | 17/06/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.