Processo físico
DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 11/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.