Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS (ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 114 DA CAPITAL)
| Entrada | 08/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.