Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 1990, DO MUNICIPIO DE BLUMENAU. (TEMPO DE SERVICO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 13/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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