Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI N. 3.749, DE 1999, DO MUNICIPIO DE CRICIUMA. (LIMPEZA DAS VIAS PUBLICAS - REMOCAO DE LIXO DOMICILIAR) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 07/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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