Processo físico
Ação direta de inconstitucionalidade da Lei n. 3.944, de 1992, do Município de Florianópolis. (Taxa de Iluminação Pública)
| Entrada | 07/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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