Processo físico

OF/0021.9/1995

SUSPENDE EXECUCAO PARCIAL DE LEI COMPLEMENTAR.

Entrada 21/03/1995
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.