Processo físico
ENCAMINHA COPIA DO ACORDAO EXARADO NOS AUTOS DE ACAO DIRETA DE INCONS- TITUCIONALIDADE N. 81 DA CAPITAL.
| Entrada | 17/03/1994 |
|---|---|
| Autoria | Desembargador |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
RECEBIDO
16/10/1997
Comissão de Fiscalização, Controle, Efic. Legislativa e Redação de Leis Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVE-SE CONFORME SOLICITACAO DEPUTADO MANTELLI
24/10/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa