Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DOS ARTIGOS 02,03 E 05 DA LEI MUNICIPAL N. 131, DE SAO JOSE.
| Entrada | 27/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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