Processo físico
DISPOE SOBRE A SUSTACAO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 59 XXIII, PARAGRAFO 01 DA CONSTITUICAO DO ESTADO
| Entrada | 30/03/1993 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.