e-Legis
Processo Legislativo Eletrônico
Processo Legislativo
Atividade Parlamentar
Sessões Plenárias
Comissões Permanentes
e-Legis
Proposições
OF/0019.7/1996
Documentos
Processo físico
OF/0019.7/1996
SUSPENDE EXECUCAO DE LEIS.
Entrada
26/03/1996
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Procedência
Judiciário
Tipo
Ofício
Regime de tramitação
ORDINÁRIO
Situação
Com tramitação encerrada
Tramitações
Documentos
Comissões a tramitar
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Extrato de votação