Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DE LEIS.
| Entrada | 26/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
26/03/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
26/03/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
26/03/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
26/03/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
26/03/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A DE
17/04/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
17/04/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
22/04/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
22/04/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
22/04/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.833
30/04/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa