Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DE LEI. (LEI COMPLEMENTAR N. 35/98, DE LAGUNA) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 15/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.