Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DA LETRA "B" DO ART. 12., DA LEI N. 2.435, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, DO MUNICIPIO DE CRICIUMA.
| Entrada | 21/02/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.