Processo físico

OF/0013.0/2001

SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 001/1993, DO MUNI- CIPIO DE JACINTO MACHADO. (REAJUSTE DE VENCIMENTOS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada 21/02/2001
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.