Processo físico
Suspende a execução da Lei Complementar n. 005, de 1999, do Município de Florianópolis. (Remissão de crédito tributário)
| Entrada | 21/02/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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