Processo físico
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 182, DE 1999, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CARGOS E CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUAL)
| Entrada | 21/02/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.