Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DO ART. 9. E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 1.479, DE 26.04.94, DO MUNICIPIO DE IMBITUBA.
| Entrada | 21/02/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.