Processo físico
Suspende a execução das Leis n. 1.581/95 e 1.618/95, do município de Araranguá.
| Entrada | 15/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.