Processo físico

OF/0007.8/1995

SUSPENDE EXECUCAO PARCIAL DE LEI MUNICIPAL

Entrada 16/02/1995
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.