Processo físico

OF/0006.5/2001

SUSPENDE A EXECUCAO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 71 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CHAPECO. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada 21/02/2001
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.