Processo físico
Suspende execução de dispositivo da Lei Complementar n. 156/97, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado.
| Entrada | 03/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.