Processo físico
SUEPENDE A VIGENCIA DO ART. 67 DA LEI N. 1.213, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, NO MUNICIPIO DE ANGELINA.
| Entrada | 09/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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