ENCAMINHA OF.TC/GAP-N. 028/2000, REFERENTE AO PROCESSO N. SLC-6603904/ 93, QUE TRATA DE SOLICITACAO DE LICITACOES, CONTRATOS, CONVENIOS E A- TOS JURIDICOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COMUNICANDO A ILEGALIDADE DO CONTRATO N. 166/98, FIRMADO ENTRE O DER E A EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO VALE DO ITAJAI - ECOVALE. ---------------------------------------------------------------------- REFERENTE A ESTE ASSUNTO HA O PD/002/2000 (JUNTO COM ESTE PROCESSO SEGUEM 5 ANEXOS)