ENCAMINHA OF.TC/GAP-N. 027/2000, REFERENTE AO PROCESSO N. SLC-6651404/ 95, QUE TRATA DA SOLICITACAO DE LICITACOES, CONTRATOS, CONVENIOS E A- TOS JURIDICOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COMUNICANDO A ILEGALIDADE DO CONTRATO N. 167/98, FIRMADO ENTRE O DER E A CONCESSIO- NARIA DO SISTEMA RODOVIARIO DO NORTE DE SANTA CATARINA S/A.