Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em dação em pagamento. Este projeto de decreto consta volume I e II.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.