Processo físico

MSV/02025/2002

Veto total ao PL/0435/02, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que revoga o art. 4º da Lei n. 10.722, de 1998, que autoriza a doação de imóvel no Município de São José. (construção de residências para os praças da PMSC)

Entrada 18/02/2003
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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