Processo físico

MSV/02013/2002

Veto total ao PL/0455/02, de procedência da Deputada Ideli Salvatti, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adota outras providências.

Entrada 18/02/2003
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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