Processo físico
Veto parcial ao PL/0271/02, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.
| Entrada | 18/02/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.