Processo físico
Veto total ao PL/0365/09, de procedência Governamental, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito, nos termos da Lei federal nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
| Entrada | 08/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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