Veto total ao PLC/0012/02, de procedência do Deputado Heitor Sché, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar n. 24, de 1986, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do que dispõe o art. 118, § 3º, da Constituição Estadual", e adota outras providências.