Processo físico
Veto total ao PL./207/08, de procedência do Deputado Gelson Merisio, que institui o Sistema de Controle e Proteção Animal do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça