Processo físico

MSV/01734/2010

Veto total ao PL./151/10, de procedência do Deputado Edison Andrino, que torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado de Santa Catarina de seus direitos na forma que menciona.

Entrada 01/09/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 97ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    09/11/2010 às 14:00

  • 31ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    09/11/2010 às 16:00

  • 98ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    10/11/2010 às 14:00