Processo físico
Veto total ao PL/049/02, de procedência do Deputado Jaime Duarte, que dispõe sobre a proibição de usuário de serviços públicos em cadastro de devedores.
| Entrada | 27/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.