Processo físico
Veto total ao PLC/022/10, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que exclui o item 20 do Anexo Único da Lei Complementar n. 288, de 2005, que transforma cargos previstos na Lei n. 1.139, de 1992.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça