Veto total ao PL/031/02, de procedência do Deputado Adelor Vieira, que acrescenta Parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 12.005, de 2001, que normatiza a condição de participação de atletas representantes de municípios nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Público Esportivo de Santa Catarina.