Processo físico

MSV/01665/2010

Veto parcial ao PL./0432/09, de procedência do Deputado Carlos Chiodini, que proíbe o envio de cartões magnéticos, de instituições comerciais e financeiras em todo o Estado de Santa Catarina, sem autorização do interessado.

Entrada 08/07/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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