Processo físico

MSV/01584/2014

Veto parcial ao PL/238/12, de autoria do Deputado Darci de Matos, que dispõe sobre normas de segurança, fiscalização e a manutenção de equipamentos de lazer em parques de diversões, "playgrounds", parques infantis e praças, instalados em espaços públicos e em bufês infantis e estabelecimentos particulares similares que explorem atividades recreativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 11/12/2014
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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