Processo físico
Veto total ao PL/0101/05, de procedência do Deputado Paulo Roberto Eccel, que veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.
| Entrada | 03/10/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.