Processo físico
Veto total ao PL/540/01, de procedência do Deputado Herneus de Nadal, que altera o art. 73 da Lei n. 10.297/96, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências. (Equipamento emissor de cupom fiscal)
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.