Processo físico

MSV/01507/2010

Veto total ao PL./0104.8/09, de procedência do Deputado Kennedy Nunes, que acrescenta a alínea "k" ao inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/02/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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