Processo físico
Veto total ao PL./0037/12, de autoria do Deputado Darci de Matos, que dispõe sobre a disponibilização de recipientes apropriados para recepção de bitucas de cigarro em lugares públicos abertos.
| Entrada | 17/06/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça