Processo físico
Veto parcial ao PL/0042/2013, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do servidor da Secretaria de Estado da Saúde, informar à Vara da Infância, da Juventude, e do Idoso, ocorrência que envolva a criança, adolescente ou idoso com indício de maus tratos.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
12/03/2014 às 14:00
18ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
18/03/2014 às 14:00