Processo físico

MSV/01382/2018

Veto Total ao PL/131/17, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, que Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e adota outras providências.

Entrada 06/02/2019
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça