Processo físico
Veto total ao PL/0222/2011, de autoria do Deputado Valmir Comin, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.702, de 1989.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça