Processo físico
Veto total ao PL/0517/2011, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que isenta do pagamento da Taxa de Expedição de Certificado de Licenciamento Anual e Inspeção Veicular nos termos que especifica.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
11/03/2014 às 14:00
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
12/03/2014 às 14:00