Processo físico

MSV/01361/2022

Veto parcial ao PL/315/22, de autoria do Governador do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.329, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, e estabelece outras providências". Acompanha este processo o PL./0315.6/2022 composto por 2 volumes

Entrada 09/11/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça