Processo físico
Veto parcial ao PL/443/05, de procedência Governamental, que altera a Lei n. 12.929, de 2004, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.
| Entrada | 08/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.